Legislação

Legislação relacionada aos temas da transexualidade, travestilidade e LGBT em geral

NACIONAL

PORTARIA Nº 2.803, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013(*)
Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS)

PORTARIA Nº 1.707, DE 18 DE AGOSTO DE 2008
(Revogada pela PRT GM/MS nº 2803 de 19.11.2013)

PORTARIA Nº 2.803, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013(*)
Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS).

RESOLUÇÃO Nº – 12, DE 16 DE JANEIRO DE 2015
Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais – e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.

RESOLUÇÃO CFP N° 001/99 DE 22 DE MARÇO DE 1999
“Estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da Orientação Sexual”

NOTA TÉCNICA CFP – PROCESSO TRANSEXUALIZADOR
Sobre o processo transexualizador e demais formas de assistência às pessoas trans

RESOLUÇÃO CFM Nº 1.955/2010
Publicada no DOU em 3 de setembro de 2010, Seção I, p. 109-10
Dispõe sobre a cirurgia de transgenitalismo e revoga a Resolução CFM nº 1.652/02. (Publicada no Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília-DF, n. 232, 2 dez.2002. Seção 1, p.80/81)

PROCESSO-CONSULTA CFM nº 32/12 – PARECER CFM nº 8/13
Parecer CFM nº 8/13 dispõe que adolescente com TIG deve ser assistido em centro especializado, de excelência e multiprofissional. Trata sobre a Terapia hormonal para adolescentes travestis e transexuais. Bloqueio da puberdade, hormonização a partir dos 16 anos.

RESOLUÇÃO CNCD / LGBT Nº 13, DE 06 DE MARÇO DE 2015
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais – C N C D / L G B T.

INTERNACIONAIS

ARGENTINA
Ley nacional de identidad de género

Decreto 903/2015
Ley N° 26.743. Apruébase Reglamentación.
Bs. As., 20/5/2015
VISTO el expediente N° 1-2002-24860-14-2, del MINISTERIO DE SALUD, las Leyes N° 26.743 y N° 26.529

PORTUGAL
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Lei n.º 7/2011, de 15 de Março
Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil.

REINO UNIDO
GENDER RECOGNITION ACT 2004
An Act to make provision for and in connection with change of gender.

ESPANHA

LEY 3/2007, de 15 de marzo
Reguladora de la rectificación registral de la mención relativa al sexo de las personas.

PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL

PL 5002/2013
Autor: Jean Wyllys (PSOL/RJ) e Érika Kokay (PT/DF)
Ementa: Dispõe sobre o direito à identidade de gênero e altera o art. 58 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973.
Explicação da ementa: Projeto denominado Lei João W. Nery, Lei de Identidade de Gênero.

PL 6424/2013
Autor: Dep. Paulão (PT/AL)
Ementa: Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, no caso de violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays que forem atendidos em serviços de saúde públicos ou privados.

PL 5167/2009
Autor: Dep. Capitão Assumção (PSB/ES) e Dep. Paes de Lira (PTC/SP)
Ementa: Altera o art. 1.521 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Explicação da ementa: Estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar.
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PL 4914/2009
Autor: Dep. José Genoíno (PT-SP) e outros
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Explicação da ementa: Aplica à união estável de pessoas do mesmo sexo os dipositivos do Código Civil referentes a união estável entre homem e mulher, com exceção do artigo que trata sobre a conversão em casamento.

PL 4508/2008
Autor: Dep. Olavo Calheiros (PMDB/AL)
Ementa: Proíbe a adoção por homossexual.
Explicação da ementa: Altera o parágrafo único do art. 1.618, da Lei nº 10.406, de 2002.
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PL-4373/2008
Autor: Dep. Sueli Vidigal (PDT/ES)
Ementa: Dispõe sobre a proibição de tratamento discriminatório aos cidadãos doadores de sangue por parte das entidades coletoras.
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PL 3323/2008
Autor: Dep. Walter Brito Neto (PRB/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a adoção por casal do mesmo sexo.
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